Parecer - n.º 044/2021 de 15/06/2021 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 044/2021
Data
15/06/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral