Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral