Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral