Parecer - n.º 093/2021 de 30/11/2021 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 093/2021
Data
30/11/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral