Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral