Parecer - n.º 106/2021 de 14/12/2021 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 106/2021
Data
14/12/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral