Informação - n.º 4.664/2021 de 22/12/2021 por DPM/RS (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2021)

Alteração da base de cálculo do prêmio por assiduidade. Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Considerações acerca da potencial afronta a vedação constitucional do chamado “efeito cascata”, a recomendar que a base de cálculo da vantagem considere apenas o vencimento, como tal considerado o valor fixado em lei como contraprestação pelo exercício do cargo.