Parecer - Parecer Jurídico de 29/12/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/12/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral