Parecer - n.º 009/2022 de 15/02/2022 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 009/2022
Data
15/02/2022
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral