Parecer - n.º 014/2022 de 22/02/2022 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 014/2022
Data
22/02/2022
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral