Parecer - n.º 029/2022 de 15/03/2022 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 029/2022
Data
15/03/2022
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral