Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral