Parecer - n.º 040/2022 de 29/03/2022 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 040/2022
Data
29/03/2022
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral