Parecer - Parecer Jurídico de 11/04/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral