Parecer - n.º 052/2022 de 12/04/2022 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 052/2022
Data
12/04/2022
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral