Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral