Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2022 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2022
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral