Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral