Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2012 por Consultor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2012
Autor
Consultor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral