Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Texto Integral