Parecer - nº 021/2023 de 07/03/2023 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 021/2023

Data

07/03/2023

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

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