Parecer - n.º 043/2023 de 11/04/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 043/2023
Data
11/04/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral