Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral