Parecer - nº 088/2023 de 25/07/2023 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 088/2023
Data
25/07/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda supressiva ao artigo 3º.
Indexação
Texto Integral