Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral