Parecer - nº 045/2023 de 05/12/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 132 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 045/2023
Data
05/12/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral