Parecer - nº 049/2023 de 12/12/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 049/2023
Data
12/12/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral