Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2023 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2023
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral