Parecer - nº 058/2023 de 21/12/2023 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 058/2023
Data
21/12/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral