Parecer - nº 010/2024 de 15/02/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 010/2024
Data
15/02/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral