Parecer - nº 014/2024 de 20/02/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 014/2024
Data
20/02/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral