Parecer - nº 021/2024 de 27/02/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 021/2024
Data
27/02/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral