Parecer - nº 022/2024 de 27/02/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 022/2024
Data
27/02/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral