Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2013 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral