Parecer - nº 029/2024 de 20/03/2024 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 029/2024
Data
20/03/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral