Parecer - nº 044/2024 de 09/04/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 044/2024
Data
09/04/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com Substitutivo.
Indexação
Texto Integral