Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral