Parecer - nº 049/2024 de 16/04/2024 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 049/2024
Data
16/04/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral