Parecer - nº 059/2024 de 30/04/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 059/2024
Data
30/04/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral