Parecer - n.º 076/2024 de 20/06/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 076/2024
Data
20/06/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral