Parecer - nº 089/2024 de 16/07/2024 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 089/2024
Data
16/07/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral