Parecer - nº 091/2024 de 16/07/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 091/2024
Data
16/07/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral