Parecer - nº 103/2024 de 06/08/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 103/2024
Data
06/08/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral