Parecer - nº 123/2024 de 01/10/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 123/2024
Data
01/10/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral