Parecer - Parecer Jurídico de 18/10/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral