Parecer - nº 131/2024 de 12/11/2024 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 131/2024
Data
12/11/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral