Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral