Parecer - nº 132/2024 de 19/11/2024 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 132/2024
Data
19/11/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral