Parecer - nº 139/2024 de 10/12/2024 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 139/2024
Data
10/12/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral