Parecer - nº 143/2024 de 10/12/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 101 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 143/2024
Data
10/12/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral